Projetos
de lei.

Altera a legislação da verba indenizatória dos vereadores e cargos em comissão da Câmara Municipal de Cuiabá, estabelecendo regras mais rigorosas de prestação de contas, transparência e publicidade.

Institui o Dia Municipal da Cannabis Terapêutica em Cuiabá, celebrado anualmente em 27 de novembro, para ampliar o acesso à informação e fortalecer o direito à saúde das pessoas que utilizam cannabis medicinal.

Estabelece regras para a cobrança da tarifa de esgoto em Cuiabá, condicionando a cobrança à efetiva prestação do serviço e ao volume realmente lançado na rede coletora.

Reconhece o Rio Coxipó como patrimônio histórico, paisagístico e cultural de Cuiabá, adotando sua bacia hidrográfica como unidade de proteção ambiental e cultural.

Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano de Cuiabá para pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos CREAS, garantindo acesso aos serviços da rede socioassistencial.

Institui o Mês do Orgulho Negro no calendário oficial de Cuiabá, celebrado em novembro, com ações de valorização da população negra, combate ao racismo e fortalecimento da cultura afro-brasileira.

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme em Cuiabá, garantindo atendimento prioritário, qualificado e humanizado nos serviços públicos e privados.

Institui o Estatuto Municipal de proteção à população LGBTQIA+ em Cuiabá, estabelecendo diretrizes para políticas públicas de promoção dos direitos humanos, enfrentamento à violência e combate à discriminação.

Cria auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha, garantindo moradia segura e acompanhamento para romper o ciclo da violência.

Estabelece medidas para prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual na administração pública direta, indireta e autárquica do município de Cuiabá.

Cria uma multa administrativa para os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em Cuiabá, destinando os recursos arrecadados ao financiamento de políticas de proteção às mulheres.

Propõe a criação de um sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas pelo município de Cuiabá, permitindo o acompanhamento da distribuição e aplicação das doses e fortalecendo o controle social.