Estabelece regras para a cobrança da tarifa de esgoto em Cuiabá, condicionando a cobrança à efetiva prestação do serviço e ao volume realmente lançado na rede coletora.
Reconhece o Rio Coxipó como patrimônio histórico, paisagístico e cultural de Cuiabá, adotando sua bacia hidrográfica como unidade de proteção ambiental e cultural.
Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano de Cuiabá para pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos CREAS, garantindo acesso aos serviços da rede socioassistencial.
Institui o Mês do Orgulho Negro no calendário oficial de Cuiabá, celebrado em novembro, com ações de valorização da população negra, combate ao racismo e fortalecimento da cultura afro-brasileira.
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme em Cuiabá, garantindo atendimento prioritário, qualificado e humanizado nos serviços públicos e privados.
Institui o Estatuto Municipal de proteção à população LGBTQIA+ em Cuiabá, estabelecendo diretrizes para políticas públicas de promoção dos direitos humanos, enfrentamento à violência e combate à discriminação.