Transparência na verba indenizatória da Câmara.

01 / APRESENTAÇÃO

Mais rigor na prestação de contas da verba indenizatória.

O Projeto de Lei nº 145/2024 altera a legislação que disciplina a verba indenizatória dos vereadores, do presidente da Câmara e dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal. A proposta estabelece regras mais rigorosas para a prestação de contas, reforçando os princípios da transparência, da publicidade e da responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

02 / O PROBLEMA

Falta de comprovação detalhada e dificuldade de fiscalização.

A legislação vigente exigia apenas a apresentação de relatórios de atividades para justificar o recebimento da verba indenizatória, sem disciplinar de forma detalhada a comprovação das despesas. A ausência de mecanismos mais robustos de controle dificultava a fiscalização dos gastos públicos e comprometia a transparência na aplicação desses recursos.

03 / O QUE O PROJETO PROPÕE

Digitalização, critérios claros e publicação no Portal da Transparência.

• ●Exigir que a prestação de contas da verba indenizatória seja acompanhada de documentos fiscais digitalizados e emitidos em nome do beneficiário.
• ●Estabelecer critérios para a validade dos comprovantes, com identificação detalhada das despesas realizadas.
• ●Determinar a guarda dos documentos originais pelo prazo mínimo de cinco anos.
• ●Tornar obrigatória a publicação dos comprovantes e informações sobre os gastos no Portal da Transparência da Câmara Municipal, resguardadas as hipóteses legais de sigilo.
• ●Aplicar as mesmas regras de transparência às verbas indenizatórias dos chefes de gabinete parlamentar.

04 / IMPACTO ESPERADO

Controle social e gestão responsável dos recursos públicos.

A proposta fortalece os mecanismos de controle social sobre o uso dos recursos públicos, amplia a transparência da atividade parlamentar e contribui para uma gestão mais responsável, eficiente e alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e prestação de contas.