Estatuto de proteção à população LGBTQIA+.

01 / APRESENTAÇÃO

Direitos humanos, dignidade e cidadania para a população LGBTQIA+.

O Projeto de Lei nº 419/2022 institui o Estatuto Municipal de Promoção, Proteção e Combate à Discriminação e à Violência contra a População LGBTQIA+ em Cuiabá. A proposta estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, ao enfrentamento da violência e da discriminação e à garantia da cidadania, da dignidade e da igualdade de direitos para as pessoas LGBTQIA+.

02 / O PROBLEMA

Violência, discriminação e falta de políticas públicas específicas.

A população LGBTQIA+ enfrenta altos índices de violência, discriminação e exclusão social, além de dificuldades de acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, moradia e segurança. A ausência de políticas públicas específicas contribui para a permanência dessas desigualdades e dificulta a proteção efetiva dessa população.

03 / O QUE O PROJETO PROPÕE

Estatuto municipal, políticas públicas e capacitação profissional.

• ●Instituição do Estatuto Municipal de Promoção, Proteção e Combate à Discriminação e à Violência contra a População LGBTQIA+.
• ●Criação de diretrizes para políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, trabalho, habitação, segurança pública e assistência social.
• ●Fortalecimento de ações de prevenção e combate à LGBTQIA+fobia, com incentivo à denúncia e responsabilização dos autores de violência e discriminação.
• ●Promoção da capacitação de profissionais da administração pública para atendimento respeitoso e inclusivo.
• ●Garantia de atendimento integral à saúde, proteção contra discriminação no acesso aos serviços públicos e promoção de políticas de inclusão social e econômica da população LGBTQIA+.

04 / IMPACTO ESPERADO

Cidade mais inclusiva, igualdade e respeito à diversidade.

A proposta fortalece a proteção dos direitos humanos da população LGBTQIA+, amplia o acesso às políticas públicas municipais e estabelece instrumentos para prevenir e enfrentar a violência e a discriminação. O Estatuto busca promover uma cidade mais inclusiva, garantindo respeito à diversidade, igualdade de oportunidades e cidadania para todas as pessoas.