Multa administrativa ao agressor de violência doméstica.

01 / APRESENTAÇÃO

Responsabilização financeira dos agressores.

O Projeto de Lei nº 421/2021 cria uma multa administrativa para os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Cuiabá. A proposta busca ampliar a responsabilização dos agressores e fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, destinando os recursos arrecadados ao financiamento de ações de proteção às mulheres.

02 / O PROBLEMA

Custo social elevado da violência doméstica.

A violência doméstica gera graves consequências para as vítimas e mobiliza diversos serviços públicos, como atendimento de saúde, assistência social e segurança pública. Além dos impactos humanos e sociais, os custos dessas ações recaem sobre toda a sociedade. O projeto parte do princípio de que os agressores também devem responder financeiramente pelos danos causados e contribuir para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

03 / O QUE O PROJETO PROPÕE

Multa proporcional, destinação de recursos e transparência.

• ●Institui multa administrativa para quem provocar o acionamento dos serviços públicos de emergência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• ●Prevê aumento do valor da multa quando a agressão resultar em lesão grave, aborto ou morte da vítima.
• ●Destina os recursos arrecadados ao financiamento de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.
• ●Determina a divulgação anual do número de multas aplicadas, garantindo transparência na execução da política pública.

04 / IMPACTO ESPERADO

Mais recursos e responsabilização para proteger as mulheres.

A proposta reforça a responsabilização dos agressores, contribui para desestimular a violência doméstica e cria uma fonte de recursos para ampliar as políticas públicas de prevenção, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência.