Combate ao assédio moral e sexual no serviço público.

01 / APRESENTAÇÃO

Ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

O Projeto de Lei nº 370/2021 estabelece medidas para prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do município de Cuiabá. A proposta busca garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de qualquer forma de violência, protegendo a dignidade e os direitos das servidoras e dos servidores públicos.

02 / O PROBLEMA

Violência no trabalho e cultura de silêncio.

O assédio moral e o assédio sexual comprometem a saúde física e mental das vítimas, prejudicam o ambiente de trabalho, afetam o desempenho profissional e violam direitos fundamentais. Muitas pessoas deixam de denunciar essas práticas por medo de represálias, o que contribui para sua continuidade e para a cultura da impunidade.

03 / O QUE O PROJETO PROPÕE

Proibição, apuração e proteção das vítimas.

• ●Proibição expressa do assédio moral e do assédio sexual na administração pública municipal.
• ●Definição legal das condutas que caracterizam essas práticas.
• ●Criação de procedimentos para recebimento e apuração de denúncias, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
• ●Proteção às vítimas, denunciantes e testemunhas contra qualquer forma de retaliação.
• ●Previsão de medidas preventivas, como campanhas educativas, capacitações e ações permanentes de conscientização.
• ●Aplicação de sanções administrativas aos responsáveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

04 / IMPACTO ESPERADO

Respeito, igualdade e dignidade no serviço público.

A proposta fortalece a proteção dos direitos das servidoras e dos servidores públicos, contribui para a prevenção da violência no ambiente de trabalho e promove uma cultura institucional baseada no respeito, na igualdade e na valorização da dignidade humana.