Estatuto da Igualdade Racial e Mês da Cultura Negra.

01 / APRESENTAÇÃO

Igualdade racial como política permanente.

A Lei nº 6.882/2022 institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cuiabá e cria o Mês da Cultura Negra, celebrado anualmente em novembro. De autoria conjunta do vereador Juca do Guaraná Filho e da vereadora Edna Sampaio, a lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para orientar as políticas públicas de enfrentamento ao racismo, promoção da igualdade racial e valorização da cultura negra no município.

02 / O PROBLEMA

Racismo estrutural, oportunidades desiguais.

As desigualdades raciais continuam produzindo impactos profundos no acesso à saúde, educação, cultura, trabalho, renda e participação política da população negra. O racismo estrutural e institucional limita oportunidades, perpetua discriminações e exige políticas públicas permanentes capazes de promover igualdade de direitos e combater todas as formas de preconceito.

03 / O QUE A LEI DETERMINA

Estatuto, diretrizes e Mês da Cultura Negra.

• ●Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial como referência para as políticas públicas do município.
• ●Estabelece diretrizes para o enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às desigualdades, por meio de ações afirmativas e políticas de inclusão.
• ●Prevê medidas específicas para garantir direitos da população negra nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e comunicação social.
• ●Institui o Mês da Cultura Negra, celebrado anualmente em novembro, para promover ações de valorização da história, da cultura e das contribuições da população negra.
• ●Assegura proteção às religiões de matriz africana, combate à intolerância religiosa e reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas.
• ●Incentiva a participação da população negra na formulação e no acompanhamento das políticas públicas municipais.

04 / IMPACTO ESPERADO

Uma cidade mais justa, democrática e inclusiva.

A lei estabelece uma base permanente para a construção de políticas públicas voltadas à igualdade racial em Cuiabá. Ao integrar ações nas áreas de saúde, educação, cultura, comunicação, direitos das mulheres, liberdade religiosa e combate à discriminação, fortalece o enfrentamento ao racismo estrutural, amplia a proteção de direitos e contribui para a construção de uma cidade mais justa, democrática e inclusiva.