Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios em Cuiabá.

01 / APRESENTAÇÃO

Prevenção e combate às queimadas em Cuiabá.

A Lei nº 6.779/2022 institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios em Cuiabá, estabelecendo diretrizes permanentes para prevenir queimadas, proteger áreas urbanas e rurais, preservar o meio ambiente e reduzir os impactos sociais, ambientais e econômicos causados pelos incêndios, especialmente durante o período de estiagem.

02 / O PROBLEMA

Estiagem, fumaça e desafio ambiental.

Todos os anos, Cuiabá enfrenta um aumento significativo das queimadas durante o período seco, com consequências para a saúde da população, a qualidade do ar, a biodiversidade e o patrimônio ambiental. A ausência de uma política integrada de prevenção dificulta a atuação coordenada do poder público e da sociedade, comprometendo a eficácia das ações de combate aos incêndios.

03 / O QUE A LEI DETERMINA

Ações integradas e responsabilização.

• ●Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios, aplicável a áreas públicas e privadas com vegetação.
• ●Estabelece diretrizes para integrar as ações dos órgãos públicos, promover campanhas de conscientização e incentivar a participação da sociedade na prevenção das queimadas.
• ●Prevê programas permanentes de educação ambiental, formação de brigadistas, limpeza e manutenção de áreas públicas, recuperação de áreas degradadas pelo fogo e articulação entre os diferentes entes públicos.
• ●Determina a divulgação permanente dos canais oficiais de denúncia de queimadas e combate a incêndios.
• ●Estabelece sanções administrativas e multas para pessoas físicas e jurídicas responsáveis por queimadas irregulares, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação ambiental.

04 / IMPACTO ESPERADO

Cidade mais segura e meio ambiente protegido.

A lei fortalece a prevenção às queimadas, contribui para reduzir os riscos de incêndios urbanos e florestais, protege a saúde da população e promove a conservação dos recursos naturais de Cuiabá. Ao integrar ações de educação ambiental, fiscalização e responsabilização, cria instrumentos permanentes para enfrentar um dos principais desafios ambientais do município.