Projetos de Lei

AÇÃO · PROJETO DE LEI

Selo Empresa Amiga das Mulheres.

Cria mecanismos para coibir preconceito, discriminação e violência de gênero em espaços corporativos e institui o Selo Empresa Amiga das Mulheres em Mato Grosso.

01 / APRESENTAÇÃO

Ambientes de trabalho mais seguros e igualitários.

O projeto institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Preconceito, Discriminação e Violência de Gênero em Espaços Corporativos, criando mecanismos para estimular ambientes de trabalho mais seguros, igualitários e livres de assédio. A proposta reconhece que a violência contra as mulheres não se restringe ao espaço doméstico: ela também se manifesta no mercado de trabalho, em formas de assédio, discriminação e barreiras ao crescimento profissional.

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02 / O QUE PROPÕE?

Selo Empresa Amiga das Mulheres e incentivos à igualdade.

A proposta cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas efetivas de valorização, proteção, inclusão e promoção da igualdade de gênero. As empresas certificadas poderão receber incentivos fiscais e vantagens em editais públicos, fortalecendo uma cultura de respeito e responsabilidade social no ambiente corporativo.

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03 / QUEM PODERÁ PARTICIPAR?

Empresas públicas e privadas que atuem em Mato Grosso.

Poderão participar da certificação empresas públicas e privadas que atuem em Mato Grosso e que comprovem a adoção de práticas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres no ambiente de trabalho. A certificação será realizada por meio de edital público e terá validade anual, mediante avaliação dos critérios estabelecidos pela lei.

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04 / POR QUE É NECESSÁRIA?

A luta contra a desigualdade de gênero também passa pelo trabalho.

  • Mulheres continuam enfrentando desigualdade salarial, assédio moral e sexual, discriminação e barreiras ao crescimento profissional.
  • A proposta nasceu das audiências públicas sobre feminicídio realizadas em Mato Grosso, nas quais mulheres relataram violência e discriminação também nos ambientes de trabalho.
  • O Selo Empresa Amiga das Mulheres incentiva práticas corporativas que valorizam, protegem e promovem a igualdade de gênero.
  • A política contribui para transformar os espaços corporativos em aliados do enfrentamento à violência contra as mulheres.
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📄 PROJETO DE LEI

Leia o texto completo do Selo Empresa Amiga das Mulheres na íntegra.

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