AÇÃO · PROJETO DE LEI
Selo Empresa Amiga das Mulheres.
Cria mecanismos para coibir preconceito, discriminação e violência de gênero em espaços corporativos e institui o Selo Empresa Amiga das Mulheres em Mato Grosso.
01 / APRESENTAÇÃO
Ambientes de trabalho mais seguros e igualitários.
O projeto institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Preconceito, Discriminação e Violência de Gênero em Espaços Corporativos, criando mecanismos para estimular ambientes de trabalho mais seguros, igualitários e livres de assédio. A proposta reconhece que a violência contra as mulheres não se restringe ao espaço doméstico: ela também se manifesta no mercado de trabalho, em formas de assédio, discriminação e barreiras ao crescimento profissional.
02 / O QUE PROPÕE?
Selo Empresa Amiga das Mulheres e incentivos à igualdade.
A proposta cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas efetivas de valorização, proteção, inclusão e promoção da igualdade de gênero. As empresas certificadas poderão receber incentivos fiscais e vantagens em editais públicos, fortalecendo uma cultura de respeito e responsabilidade social no ambiente corporativo.
03 / QUEM PODERÁ PARTICIPAR?
Empresas públicas e privadas que atuem em Mato Grosso.
Poderão participar da certificação empresas públicas e privadas que atuem em Mato Grosso e que comprovem a adoção de práticas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres no ambiente de trabalho. A certificação será realizada por meio de edital público e terá validade anual, mediante avaliação dos critérios estabelecidos pela lei.
04 / POR QUE É NECESSÁRIA?
A luta contra a desigualdade de gênero também passa pelo trabalho.
- ●Mulheres continuam enfrentando desigualdade salarial, assédio moral e sexual, discriminação e barreiras ao crescimento profissional.
- ●A proposta nasceu das audiências públicas sobre feminicídio realizadas em Mato Grosso, nas quais mulheres relataram violência e discriminação também nos ambientes de trabalho.
- ●O Selo Empresa Amiga das Mulheres incentiva práticas corporativas que valorizam, protegem e promovem a igualdade de gênero.
- ●A política contribui para transformar os espaços corporativos em aliados do enfrentamento à violência contra as mulheres.
📄 PROJETO DE LEI
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