AÇÃO · PROJETO DE LEI
Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio.
Pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso, sem limite de renda, com cadastro no CadÚnico e caráter reparatório do Estado.
01 / O QUE PROPÕE?
Reparação e proteção às crianças e adolescentes atingidos pelo feminicídio.
O projeto institui uma pensão especial destinada aos filhos e demais dependentes de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso. O benefício reconhece que o feminicídio não interrompe apenas a vida da mulher assassinada: ele também provoca impactos profundos sobre crianças e adolescentes que perdem suas mães e passam a enfrentar situações de vulnerabilidade social, emocional e econômica. A pensão tem caráter reparatório e será concedida independentemente da renda familiar.
02 / QUEM PODERÁ RECEBER?
Filhos e dependentes das mulheres vítimas de feminicídio.
Terão direito ao benefício os filhos e demais dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação da lei. A concessão da pensão não dependerá da renda da família e estará vinculada ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), garantindo controle, transparência e acompanhamento pelo poder público.
03 / QUAL É O OBJETIVO?
Proteção social, autonomia e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
A pensão especial busca oferecer proteção social às crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência de gênero, assegurando condições mínimas para seu desenvolvimento e reduzindo os impactos da vulnerabilidade gerada pelo feminicídio. A proposta também reconhece a responsabilidade do Estado em reparar, ainda que parcialmente, os danos provocados por esse crime.
04 / POR QUE É NECESSÁRIA?
As sequelas do feminicídio vão além da vida da mulher.
O feminicídio produz consequências que ultrapassam a perda da vida da mulher, atingindo diretamente seus filhos e familiares. Crianças e adolescentes que perdem suas mães em situação de violência de gênero enfrentam trauma, insegurança e risco de pobreza. A pensão especial é necessária porque oferece suporte material, estabilidade emocional e um reconhecimento público de que o Estado deve proteger e reparar as vítimas indiretas desse crime.
📄 PROJETO DE LEI
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