Plano Estadual para a cidadania da mulher.

01 / APRESENTAÇÃO

Planejamento, recursos e monitoramento permanente.

O projeto torna obrigatória a elaboração e execução do Plano Estadual de Promoção da Cidadania da Mulher e Enfrentamento à Discriminação e à Violência contra a Mulher, estabelecendo que essa política tenha vigência de quatro anos e seja integrada ao planejamento orçamentário do Estado. A proposta também determina a estruturação da Rede Estadual de Proteção às Mulheres, definindo responsabilidades, metas, indicadores e mecanismos permanentes de monitoramento para garantir a efetividade das políticas públicas voltadas às mulheres.

02 / O QUE PROPÕE?

Integração obrigatória ao PPA, LDO e LOA.

O Plano terá vigência quadrienal e deverá estar obrigatoriamente integrado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deverá conter objetivos estratégicos e metas, indicadores de acompanhamento e avaliação, previsão orçamentária detalhada, mecanismos de monitoramento com participação da sociedade e articulação entre Estado, União e municípios.

03 / COMO FUNCIONARÁ?

Metas, indicadores e relatórios anuais à Assembleia.

• ●Elaboração obrigatória do Plano Estadual de Promoção da Cidadania da Mulher.
• ●Integração das ações ao PPA, à LDO e à LOA.
• ●Criação e regulamentação da Rede Estadual de Proteção às Mulheres.
• ●Participação obrigatória do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da sociedade civil na elaboração do Plano.
• ●Apresentação de relatório anual à Assembleia Legislativa sobre a execução das metas, indicadores e orçamento da política pública.

04 / POR QUE É NECESSÁRIA?

A violência contra as mulheres é um problema estrutural.

A proposta parte do reconhecimento de que a violência contra as mulheres constitui um problema estrutural que exige políticas permanentes, planejamento, recursos e monitoramento. Segundo a justificativa do projeto, Mato Grosso figura entre os estados com maiores índices de violência contra as mulheres, especialmente contra mulheres negras. Nesse contexto, o enfrentamento da violência não pode depender apenas de ações pontuais, mas deve integrar o planejamento do Estado e contar com metas, orçamento e mecanismos de avaliação contínua.